norma nº 4303/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.303 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO 
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 090/2005 PROC. 3732/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 37 da 
Constituição Federal, contratação por tempo determinado, objetivando atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, pode ocorrer nos seguintes 
casos: 
 
I – calamidade pública ou comoção interna; 
 
II – inundações, enchentes, incêndios e surtos epidêmicos; 
 
III – campanha de saúde pública; 
 
IV – prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos 
essenciais; 
 
V – emergências, quando caracterizada a urgência de atendimento da 
situação que venha a comprometer a realização de eventos ou ocasionar prejuízo à 
saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, 
públicos ou particulares; 
 
VI – necessidade de pessoal em decorrência de remanejamento, 
dispensa, saída voluntária, demissão, exoneração, falecimento, aposentadoria ou 
outro motivo que venha a prejudicar, sensivelmente, os serviços públicos; 
VII – programas e campanhas de natureza transitória ou sazonal, nas 
áreas de saúde pública, educação, assistência social, esporte, meio ambiente e 
serviços urbanos; 
 
VIII – execução de convênios ou consórcios com órgãos públicos e 
serviços urbanos; 
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IX – ampliação de serviços prestados à comunidade; 
X – substituir professor ou admitir monitor; 
XI – execução direta de obra determinada; 
XII – atender a outras situações de emergência que vierem definidas 
em lei. 
Art. 2º - A contratação de que trata-se o artigo 1º desta lei tem início 
em processo administrativo, com justificativa e comprovação de sua necessidade, 
duração do serviço e dotação orçamentária a ser onerada. 
Art. 3º - A contratação de que trata esta lei poderá ser de até 12 
(doze) meses, prorrogável por igual período, se comprovada a necessidade. 
Art. 4º - A contratação que será precedida de processo seletivo 
simplificado, será proposta pela Diretoria interessada, com autorização do Prefeito e a 
cargo da Diretoria de Administração. 
Parágrafo Único – Será aproveitado, de preferência, o excedente de 
concurso público, se houver. 
Art. 5º - Qualquer contratação deverá observar as seguintes 
condições: 
I – Identidade de denominação e referência para função que 
corresponda a cargo já criado. 
II – exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de 
provimento. 
Art. 6º - Aplicam-se ao contratado nos termos desta lei as disposições 
legais e regulamentares a que está sujeito o servidor efetivo, especialmente, no que 
dizem respeito a direitos, deveres e proibições, como a acumulação de cargos e 
funções. 
Art. 7º - Ocorre a rescisão contratual: 
I – a pedido do contratado; 
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II – pela conveniência da administração e ajuíjo da autoridade que 
procedeu à contratação; 
III – quando o contratado incorrer em falta disciplinar; 
IV – pelo termino do prazo contratual. 
Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art 9º - Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às 
autarquias e fundações municipais. 
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente, a lei nº 2.866, de 23 de janeiro 
de 1.989. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 26 DE 
DEZEMBRO DE 2.005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE DEZEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
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