norma nº 4307/2005

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.307 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO 
PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS 
A FUNDO PERDIDO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 125/2005 PROC. 4434/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
 
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o 
Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da obra e ou Aquisição. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizada no Inciso III 
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se￾ão a obras de pavimentação da Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida. 
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
 
Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 26 DE DEZEMBRO DE 
2.005. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
26 DE DEZEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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