norma nº 4308/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.308 DE 20 DE JANEIRO DE 2006. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À SANTA CASA DE MISERICORDIA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 01/2006 PROC. 58/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Santa Casa de Misericórdia de 
Porto Feliz subvenção especial única no mês de dezembro de 2.005, no valor de R$ 104.396,40 
(cento e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). 
Art.2º - A subvenção autorizada no artigo anterior será destinada para pagamento de 
plantonistas no mês de dezembro de 2005. 
Art.3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. 
Art.4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 20 DE JANEIRO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
20 DE JANEIRO DE 2006. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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