norma nº 4312/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.312 DE 20 DE JANEIRO DE 2006. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DAS ATUAIS 
CRECHES MUNICIPAIS, CRIA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL Nº 05/2006 PROC. 3315/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art.1º - As atuais CRECHES MUNICIPAIS passam a denominar-se 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, mantendo-se em cada unidade sua 
respectiva denominação. 
Art.2º - Fica criado junto à Diretoria de Educação e Cultura, Setor 
de Serviço de Ensino Fundamental, o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASA 
DA CRIANÇA. 
Art.3º - A atividade dos Centros de Educação Infantil será 
regulamentada, por decreto do Executivo, no prazo de 30 dias contados da 
publicação desta Lei. 
Art.4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 20 DE JANEIRO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE JANEIRO DE 2006. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
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