norma nº 4313/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.313 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006. 
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.307, DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2.005, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 09/2006 PROC. 4434/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1º - O inciso II do Artigo 1º da Lei nº 4.307, de 26 de dezembro de 
2.005: 
 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o Convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE FEVEREIRO DE 2006. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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