norma nº 4316/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.316 DE 01 DE MARÇO DE 2006. 
 
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE ARBITRAGEM 
PARA CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR 2.006 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL Nº 06/2006 PROC. 115/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao 
pagamento de Taxa de Arbitragem para o Campeonato de Futebol Amador de 
2.006 à Liga Portofelicense de Futebol. 
Parágrafo único – A Liga Portofelicense de Futebol porá à 
disposição do Campeonato arbitro principal, 4º árbitro, 02 assistentes e o 
Delegado da Presidência. 
 
Art. 2º - O valor total da Taxa de Arbitragem autorizada no artigo 
anterior é de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais). 
Parágrafo único - A cada partida de futebol será pago a importância 
de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo um total de 36 (trinta e seis) 
partidas durante o campeonato. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
Fundo Municipal de Esportes 
02.11.27.812.0025.2028.3390.39 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE MARÇO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 01 DE MARÇO DE 2006. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
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