norma nº 4319/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.319 DE 15 DE MARÇO DE 2006. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO COM A UNIVERSIDADE DE 
SOROCABA – UNISO – CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL Nº 013/2006 PROC. 4158/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de 
cooperação com a Universidade de Sorocaba – UNISO -, instituição de 
Ensino mantida pela Fundação Dom Aguirre, CGC/MF 71.487.094/0001-13, 
com sede na Rodovia Raposo Tavares, Km 92,5, Sorocaba-SP, para 
realização de estágio de estudantes, em conformidade com o Acordo de 
Cooperação e Termo de Compromisso, e Contrato de Convênio de Estágio, 
partes integrantes desta lei. 
Art. 2º - O estagio autorizado pelo artigo anterior tem caráter 
curricular. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE MARÇO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE MARÇO DE 2006. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
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ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTAGIO 
(Instrumentos Jurídicos de que tratam o art. 5º e o 1º do artigo 6º do 
Decreto 87.497/82, que regulamentou a Lei 6.494/77)
Aos de de 2.006 , na cidade de , neste ato, as partes a seguir 
nomeadas: 
UNIDADE CONCEDENTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
CNPJ:46.634.481/0001-98 
Endereço : Rua Ademar de Barros, nº 340 
CEP: 18.540-000 - Cidade: Porto Feliz UF:SP 
Fone 3261. 9000 
Representada pelo seu Prefeito Profº CLAUDIO MAFFEI, brasileiro, 
casado, professor, RG nº 17.008.996 e CIC nº 082.668.378-99 
Instituição de Ensino 
Universidade de Sorocaba - Instituição mantida pela F.Dom Aguirre 
CGC/MF 71.487.094/0001-13 
End. Rodovia Raposo Tavares, Km 92,5 
CEP-18023-000 Cidade: Sorocaba UF: São Paulo 
Fone: 2101-7039 
Representada por: Prof. Helton Santos RG: 17.007.426, 
Cargo: Gestor de Estágios, 
celebram entre si este Acordo de Cooperação, convencionando as 
cláusulas e condições seguintes: 
Cláusula 1ª: O Acordo de Cooperação tem por objetivo formalizar as 
condições básicas para a realização de Estágio de Estudantes da 
Instituição de Ensino junto à unidade Concedente, o qual, obrigatório ou 
não, deve ser de interesse curricular e pedagogicamente útil, entendido o 
Estágio como uma Estratégia de Profissionalização que integra o 
Processo de Ensino-Aprendizagem. 
Cláusula 2ª: Em decorrência do presente Acordo, celebra-se um Termo 
de Compromisso de Estágio-TCE, entre o Estudante e a Unidade 
Concedente, com interveniência e assinatura da Instituição de Ensino, nos 
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termos do 1º do art. 6º do Decreto 87.497/82, o qual constituirá 
comprovante da inexistência de vínculo empregatício. 
Cláusula 3ª: As condições básicas para a realização de Estágio de 
Estudante estão explicitadas no Contrato de Convênio de Estágio assinado 
entre a Concedente e a UNISO. 
A Unidade Concedente, com interveniência e assinatura da Instituição de 
Ensino, e, de outro lado, o 
ESTAGIÁRIO (Nome Completo) RA: 
End. 
CEP- Cidade: UF: 
Curso: Período: 
___(semestre) 
Fone: Turno: _____ 
(manhã/tarde/noite) 
celebram entre si este Termo de Compromisso de Estágio-TCE, 
convencionando as cláusulas e condições seguintes: 
Cláusula 4ª: O Termo de Compromisso de Estágio-TCE, que decorre do 
Acordo de Cooperação, tem por finalidade particularizar a relação jurídica 
especial existente entre o Estagiário e a Unidade Concedente, 
caracterizando a não vinculação empregatícia. 
Cláusula 5ª: Na vigência do presente Termo, o Estagiário estará incluído na 
cobertura do Seguro Contra Acidentes Pessoais (nome da seguradora) 
_______________ Apólice nº _______________, sob a responsabilidade 
da universidade de Ensino – UNISO. 
Cláusula 6ª: Ficam compromissadas entre as partes as seguintes 
condições básicas para a realização do Estágio: 
 a) Este Termo de Compromisso de Estágio-TCE terá vigência de 
____/____/____ a _____/_____/____, podendo ser denunciado a 
qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação escrita ou ser 
prorrogado através de emissão de um Termo Aditivo. 
 b) As atividades de Estágio a serem cumpridas pelo Estagiário 
serão desenvolvidas no horário: das ----- às ----- horas, totalizando --- 
horas por semana. 
 c) As atividades principais a serem desenvolvidas pelo Estagiário, 
em caráter subsidiário e complementar, compatíveis com o Contexto 
Básico da Profissão ao qual o curso se refere são: 
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 __________________________________________________ 
 __________________________________________________ 
 d) As atividades descritas poderão ser ampliadas, reduzidas, 
alteradas ou substituídas, de acordo com a progressividade do Estágio e 
do Currículo, sempre dentro do Contexto Básico da Profissão. 
 
Cláusula 7ª: No desenvolvimento do Estágio ora compromissado, caberá 
à Unidade Concedente: 
 a) Proporcionar ao Estagiário atividades de aprendizagem social, 
profissional e cultural, compatíveis com o Contexto Básico da Profissão, 
ao qual seu curso se refere. 
 b) Proporcionar à Instituição de Ensino, sempre que necessário, 
subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação 
do Estágio. 
Cláusula 8ª: No desenvolvimento do Estágio ora compromissado, caberá 
ao Estagiário: 
 a) Cumprir com todo o empenho e interesse, toda a 
programação estabelecida para seu Estágio 
 b) Observar e obedecer às normas internas da Unidade 
Concedente 
 c) Elaborar e entregar relatório(s) sobre seu Estágio, na forma, 
prazo e padrões estabelecidos. 
Cláusula 9ª: Constituem motivos para Interrupção Automática da Vigência 
do presente Termo de Compromisso de Estágio: 
 I- A conclusão ou o abandono do curso e o trancamento da 
matrícula 
 II - O não cumprimento do convencionado neste Termo de 
Compromisso de Estágio, bem como, no Acordo de Cooperação do qual 
decorre. 
E, por estarem de Inteiro acordo com as condições e dizeres do Acordo 
de Cooperação e do decorrente Termo de Compromisso de Estágio-TCE, 
as partes assinam em 03(três) vias de igual teor. 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIDADE CONCEDENTE 
Estagiário 
Carimbo e assinatura 
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CONTRATO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO 
 
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
estabelecida na Rua Ademar de Barros, nº 340, Cep:18.540-000, Tel: 
3261.9000, CNPJ 46.634.481/0001-98, doravante denominada EMPRESA 
CONCEDENTE, representada por seu Prefeito Profº CLÁUDIO MAFFEI, 
brasileiro, casado, professor, residente nesta cidade, na Rua Dr. Alvim, nº 
368, RG nº 17.008.996, CIC nº 082.668.378-99 e a UNIVERSIDADE DE 
SOROCABA, Instituição de Ensino mantida pela Fundação Dom Aguirre, 
estabelecida na Rodovia Raposo Tavares, Km 92,5, Sorocaba, Estado de 
São Paulo, CNPJ. nº 71.487.094/0001-13, neste ato representada pelo 
Prof. Helton Santos RG: 17.007.426, Gestor de Estágios, doravante 
denominada INTERVENIENTE, pelo presente instrumento celebram 
CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, nos termos da Lei 
6.494, de 07 de dezembro de 1977, conforme as condições abaixo: 
1) A EMPRESA CONCEDENTE, periodicamente e de acordo com suas 
disponibilidades e campos de estágio, colocará à disposição da 
INTERVENIENTE vagas para indicações de alunos cujos currículos 
demandem estágios práticos. 
2) O objetivo do estágio será o aprimoramento profissional, cultural e 
social do estagiário-estudante, através de aprendizagem e participação 
prática junto aos departamentos afins da EMPRESA CONCEDENTE. 
3) O estudante selecionado conforme normas internas da EMPRESA 
CONCEDENTE, ao ser admitido para estágio, apresentará "Atestado de 
Matrícula", fornecido pela INTERVENIENTE, mencionando o semestre 
letivo, modalidade do curso e outras disposições, devendo ser renovado no 
início de cada semestre letivo. 
4) O horário de estágio não poderá prejudicar a presença do estudante nas 
aulas e provas do curso no qual está matriculado. 
5) Sempre que solicitado pela INTERVENIENTE a EMPRESA 
CONCEDENTE apresentará relatório de atividades desenvolvidas pelos 
estagiários, individualmente, a fim de que os resultados pretendidos 
pela Lei 6.494 de 07/12/77 possam ser avaliados. 
6) A EMPRESA CONCEDENTE poderá oferecer mensalmente ao 
estagiário, uma bolsa de Complementação Educacional, cujo pagamento 
lhe será feito diretamente e com base no total de horas de estágio. 
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7) A importância referente à bolsa, por não ter natureza salarial, uma 
vez que o estágio não cria vínculo empregatício, não estará sujeita a 
descontos trabalhistas, previdenciários ou mesmo de FGTS, exceção 
feita ao desconto correspondente ao Imposto de Renda na Fonte. 
8) A Instituição de Ensino compromete-se a fazer para cada estagiário, 
durante o período de estágio, um seguro de Acidentes Pessoais, ocorridos 
no local de estágio, nos termos da Lei 6.494, artigo 4º. 
9) Durante o período de estágio, a EMPRESA CONCEDENTE avaliará o 
aproveitamento do aluno-estagiários e, ao final do estágio, fornecerá 
Atestado de Estágio efetuado. 
10) A qualquer tempo, mediante denúncia expressa por iniciativa de 
qualquer das partes, o presente instrumento poderá ser rescindido. 
 Por seus representantes legais, estando de acordo com as condições 
acima, firmam o presente em 02(duas) vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo: 
 ______________, de ________de_____ 
__________________ _______________________ 
Concedente Interveniente 
Carimbo e assinatura Carimbo e assinatura 
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