| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | Autoriza suplementação orçamentária na contadoria do Portoprev - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 024/2006 PROC.1047/2006 |
| native_id | 7380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.325 DE 29 DE MARÇO DE 2006. AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA CONTADORIA DO PORTOPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 024/2006 PROC.1047/2006 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do PORTOPREV Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 676.900,00 (seiscentos e setenta e seis mil e novecentos), destinado a suplementar a seguinte dotação: 01 – PORTOPREV 01 – PORTOPREV 092720001.2.0001 –REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas.....................................+R$ 150.000,00 3.1.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais......................... .....+R$ 448.000,00 3.1.90.09.00.00 – Salário Família.........................................................+R$ 28.000,00 092720001.2.002 – MANUTENÇÃO GERAL 3.1.90.13.00.00 –Obrigações Patronais................................................+R$ 9.000,00 3.3.90.30.00.00 –Material de Consumo................................................+ R$ 4.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........+R$ 29.000,00 092720001.2.003 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHEIROS 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros - Pessoas Físicas........+R$ 8.900,00 TOTAL.......................................................+R$ 676.900,00 Art. 2º - O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 676.900,00 (seiscentos e setenta e seis mil e novecentos reais) será coberto com a anulação parcial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) das seguintes dotações: 01 – PORTOPREV 01 – PORTOPREV 092720001.2.002 – MANUTENÇÃO GERAL 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica ............- R$ 15.000,00 4.4.90.30.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.......................... - R$ 7.000,00 TOTAL ............................................................................ – R$ 22.000,00 Art. 3º - O valor restante R$ 654.900,00 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil e novecentos reais) será coberto por excesso de arrecadação a ser verificado no exercício corrente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 29 DE MARÇO DE 2.006. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 29 DE MARÇO DE 2006. EVANDRO CARRERA DIRETOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br