norma nº 4329/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.329 DE 17 DE ABRIL DE 2006. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 4.287, DE 15 DE 
DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
PL Nº 025/2006 PROC. 1332/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I - da Lei.4.287,de 15 de dezembro de 
2.005, Plano Plurianual - conforme documento anexo, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos II e III da Lei.4.287, de 15 de 
dezembro de 2.005, Plano Plurianual - conforme documento anexo e parte integrante 
desta lei, relativo ao programa descrito, como segue: 
Programa: Saneamento Geral 
Código do Programa: 0033 
Unidade Responsável – Divisão Técnica – 03.03.00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE ABRIL DE 2006. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR