norma nº 4331/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.331 DE 17 DE ABRIL DE 2006. 
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE DO 
GRUPO ECOLÓGICO BANDEIRANTES, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 029/06 PROC. Proc. 1436/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a locar 01 (um) ônibus, 
com 45 (quarenta e cinco) lugares, para transporte do Grupo Ecológico Bandeirantes, 
para participarem do curso de “Exploração de Cavernas e “Conhecimento do 
Ecossistema da Mata Atlântica” a realizar-se na cidade de Apiaí da Ribeira-SP. 
 
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo terá 
vigência do dia 20 a 23 do mês de abril do corrente ano. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da 
seguinte dotação: 
02.01.04.122. 0002.2003.3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE ABRIL DE 2006. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR