norma nº 4334/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.334 DE 25 DE ABRIL DE 2006. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS V E VI DA LEI Nº 4.239, DE 15 DE 
JULHO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 PL Nº 30/2006 PROC. 1736/2006 
 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei.4.239, de 15 de julho 
de 2.005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - conforme documentos anexos e parte 
integrante desta lei, relativo ao programa descrito, como segue: 
Programa: Processo Legislativo 
Código do Programa: 0001 
Unidade Responsável – Corpo Legislativo – 01.01.00 
Unidade Responsável – Secretaria da Câmara – 01.02.00 
Programa: Construção de Sede Própria para o Legislativo 
Código do Programa: 0035 
Unidade Responsável – Corpo Legislativo – 01.01.00 
Art. 2º - Fica incluso na Lei nº. 4.239, de 15 de julho de 2.005, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - conforme documentos anexos e parte integrante desta lei, 
relativo ao programa descrito, como segue: 
Programa: Construção de Oficina e Garagem 
Código do Programa: 0038 
Unidade Responsável – Diretoria de Manutenção e Transportes 
02.06.00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE ABRIL DE 2006. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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