| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4336 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providênciasPL Nº 023/2006 Proc. 1273/2006 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.336 DE 20 DE ABRIL DE 2006. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PL Nº 023/2006 PROC. 1273/2006 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no valor de R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais ) destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PODER EXECUTIVO 02.06 – Diretoria de Manutenção e Transportes 28.782.0038.1039 – Construção de Oficina e Garagem 44.90.51 – Obras e Instalações............................................. + R$ 700.000,00 TOTAL ................................................................................ + R$ 700.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 500.000,00 será parcialmente anulada a seguinte dotação: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – Corpo Legislativo 01.031.0035.1002 – Construção do Prédio da Câmara 44.90.51 – Obras e Instalações ........................................... – R$ 500.000,00 TOTAL ............................................................................... – R$ 500.000,00 Art. 3º - O crédito especial no valor de R$ 200.000,00 será coberto com superávit financeiro. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE ABRIL DE 2.006. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE ABRIL DE 2006. EVANDRO CARRERA DIRETOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br