| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4337 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL Nº 035/2006 Proc. 1587/2006 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.337 DE 20 DE ABRIL DE 2006. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 035/2006 PROC. 1587/2006 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PODER EXECUTIVO 07 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.361.0015.1015 – Constr./Ref./Escola Fundamental 4490.51 – Obras e Instalações.................................................. + R$ 710.000,00 TOTAL ..................................................................................+ R$ 710.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior no valor de R$ 594.000,00 será utilizado Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 842201/2005, assinado entre a Prefeitura do Município de Porto Feliz e o Ministério da Educação (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE) Art. 3º - Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro no valor de R$ 116.000,00 (Cento e dezesseis mil reais) será parcialmente anulada a seguinte dotação: 02 – PODER EXECUTIVO 08 – FUNDEF 12.361.0019.1017 – Constr./Manut. De Escolas FUNDEF 4490.51 – Obras e Instalações.................................................... - R$ 116.000,00 TOTAL ..................................................................................... - R$ 116.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE ABRIL DE 2.006. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 20 DE ABRIL DE 2006. EVANDRO CARRERA DIRETOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br