norma nº 4339/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.339 DE 25 DE ABRIL DE 2006. 
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.132, DE 25 DE MAIO DE 2.004 
(SUBSÍDIO DE VEREADOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 037/2006 PROC. 1779/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.132, de 25 de maio de 2.004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - O subsídio mensal do vereador passa a R$2.020,59 (dois mil 
e vinte reais e cinqüenta e nove centavos).” 
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 4.132, de 25 de maio de 2.004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - O vereador-presidente perceberá, enquanto mantida essa 
qualidade, o subsídio de R$3.030,89 (três mil e trinta reais e oitenta e nove 
centavos).” 
Art. 3º - O artigo 3º da Lei nº 4.132, de 25 de maio de 2.004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - O vereador perceberá por sessão extraordinária o equivalente 
a R$117,00 (cento e dezessete reais), não podendo o valor atribuído ao conjunto das 
sessões extraordinárias realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio fixado no 
artigo 1º desta lei”. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por 
conta de recursos orçamentários próprios. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de fevereiro 
de 2006. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE ABRIL DE 2006. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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