| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.PL Nº 038/2006 Proc. 1780/2006 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.340 DE 25 DE ABRIL DE 2006. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 038/2006 PROC. 1780/2006 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz um crédito no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – CORPO LEGISLATIVO 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................... + R$10.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais ....................................................... + R$10.000,00 01 – CÂMARA MUNICIPAL 02 – SECRETARIA DA CÂMARA 002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................+ R$70.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............. + R$10.000,00 TOTAL ............................................................................................... + R$100.000,00 Art. 2º. O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação total, em R$100.000,00 (cem mil reais), da seguinte dotação: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – CORPO LEGISLATIVO 01.031.9001.1.001.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis ....................................................... - R$100.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 2.006. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE ABRIL DE 2006. EVANDRO CARRERA DIRETOR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br