| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei nº 4.288, de 15 de dezembro de 2005, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 039/2006 PROC. 2057/2006 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.343 DE 05 DE MAIO DE 2006. DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 4.288, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 039/2006 PROC. 2057/2006 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. A dotação constante da Lei nº 4.288, de 15 de dezembro de 2006, relativo ao projeto 1.002, do orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – CORPO LEGISLATIVO 01.031.1001.1.002 – REFORMA E ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ............................................................. R$300.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE MAIO DE 2.006. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE MAIO DE 2006. EVANDRO CARRERA DIRETOR