| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar camisetas ao PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência –, conforme especifica, e dá outras providências. PL Nº 041/2006 Proc. 1455/2006 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.346 DE 25 DE MAIO DE 2006. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CAMISETAS AO PROERD – PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA –, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 041/2006 PROC. 1455/2006 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar camisetas ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD – promovido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo junto aos alunos das 4ªs séries da rede municipal, particular e estadual de ensino do município de Porto Feliz. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12 - Educação 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 0015 – ENSINO FUNDAMENTAL 2014 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MAIO DE 2.006. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE MAIO DE 2006. PAULO MOREAU DIRETOR