norma nº 4348/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.348 DE 06 DE JUNHO DE 2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
O MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO – SPPE, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 PL Nº 048 /2006 PROC. 2113/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar 
Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de 
Políticas Públicas de Emprego visando a execução de ações do projeto Juventude 
Cidadã, no âmbito do programa nacional de estímulo ao primeiro emprego para os 
jovens – PNPE, de acordo com o Convênio MTS/SPPE nº 011/2006, parte integrante 
desta lei. 
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do convênio, correrão por conta de dotação própria constante do orçamento 
vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JUNHO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE JUNHO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
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