norma nº 4352/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.352 DE 19 DE JUNHO DE 2006. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO “ANEXO VI” DA LEI N.º 4.228, DE 09 DE 
JUNHO DE 2.005, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI No
. 045/2006 PROC.1400/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1o
. – O “Anexo VI” da Lei n.º 4.228 de 09 de junho de 2.005, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Anexo VI 
Nível
Cargo I II III IV V Jornada 
Semanal 
PEB I 755,00 770,10 785,20 830,50 845,60 24 horas-aula 
PEB II 950,00 969,00 988,00 1045,00 1064,00 30 horas-aula 
PEB III 906,00 924,12 942,24 996,60 1014,72 24 horas-aula 
 
Art. 2o
 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3o
 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE JUNHO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 19 
DE JUNHO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR