norma nº 4356/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.356 DE 26 DE JUNHO DE 2006. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE 
PARCERIA COM A PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 050/2006 PROC. 4147/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de parceria 
com a Paróquia São João Batista, objetivando implantação, desenvolvimento, 
acompanhamento, manutenção e supervisão do Projeto”Espaço Amigo.” 
Art. 2º - O contrato entre as partes será celebrado nos termos da minuta 
anexa, parte integrante desta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE JUNHO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE JUNHO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR