norma nº 4357/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.357 DE 26 DE JUNHO DE 2006. 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 053/2.006 PROC. 2201/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Caixa Econômica Federal, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos 
municipais, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do 
crédito, com sua autorização expressa. 
Art. 2º - Os empréstimos destinam-se aos servidores públicos da Prefeitura 
do Município de Porto Feliz, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e do 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – 
PORTOPREV nomeados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou sob o 
regime estatutário, com mais de 03 (três) meses de efetivo exercício no cargo ou emprego. 
Art. 3º - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais 
aplicáveis, estão contidos nas minutas de convênio anexas, partes integrantes e 
indissociáveis desta lei, e são de responsabilidade da instituição financeira, devendo serem 
aceitas expressamente pelo servidor interessado. 
Art. 4º - A administração municipal não terá qualquer responsabilidade 
solidária nos referidos empréstimos. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.038, de 10 de janeiro de 2.003. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE JUNHO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE JUNHO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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