norma nº 4358/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.358 DE 26 DE JUNHO DE 2006. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE 
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO LEI Nº 060/2006 PROC.2405/2006. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
 
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios, o 
Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da obra e/ou Aquisição. 
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizada no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se￾ão a obras de infra-estrutura urbana. 
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 
Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE JUNHO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE JUNHO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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