norma nº 4365/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.365 DE 28 DE JULHO DE 2006. 
 
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.275, DE 29 DE NOVEMBRO 
DE 2.005 QUE AUTORIZA COMODATO COM A EMPRESA DEGRADE 
CONFECÇÕES PORTO FELIZ LTDA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 072/2006 PROC. 4093/2005 
 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 4.275, de 29 de novembro de 2.005 que 
autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com a empresa 
DEGRADE Confecções Porto Feliz Ltda, conforme minuta de rescisão de convênio 
anexo, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE JULHO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 28 DE JULHO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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