norma nº 4366/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.366 DE 28 DE JULHO DE 2006. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONSTRUÇÃO 
E REFORMA NO PRÉDIO DO FORUM CONFORME ESPECIFICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI Nº 073/2006 PROC. 1910/2005 
 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a construção de 
um sanitário na sala de audiências da 2ª Vara e reforma na sala destinada ao Anexo 
Fiscal, do Fórum da Comarca de Porto Feliz, conforme croqui e memorial descritivo 
anexos, partes integrantes desta lei. 
Art. 2º -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE JULHO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 28 DE JULHO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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