norma nº 4368/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.368 DE 07 DE AGOSTO DE 2006. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER VEÍCULO EM
DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 078/2006 PROC. 2909/2006 
 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem 
encargos, e a integrar ao patrimônio municipal, 01 (um) veículo marca volkswagen, na cor 
branca, tipo perua parati plus, movido a álcool e/ou gasolina, ano e modelo 2.006, com 04 
(quatro) portas e direção hidráulica. 
 
Art. 2º - A doação autorizada no artigo anterior será formalizada pela 
Companhia Boa Vista de Desenvolvimento Imobiliário S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
03.068.790/0001-35, Inscrição Estadual isenta, localizada na Rua Amauri, 255 – 5º Andar – 
São Paulo – CEP nº 01448-000. 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE AGOSTO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 07 DE AGOSTO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br