norma nº 4379/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.379 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 095/2006 PROC. 3438/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz um 
crédito no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) destinados a suplementar a seguinte 
dotação orçamentária: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
02 – SECRETARIA DA CÂMARA
002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............. + R$10.000,00 
TOTAL ...................................................................................................... + R$10.000,00 
Art. 2º. O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a 
anulação total, em R$10.000,00 (dez mil reais), da seguinte dotação: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL 
02 – SECRETARIA DA CÂMARA
002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com locomoção ........................ - R$10.000,00 
TOTAL ..................................................................................................... - R$10.000,00 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE SETEMBRO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 11 DE SETEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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