norma nº 4380/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.380 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 97/2006 – PROC. 3358/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada no Bairro 
Água Branca, com a denominação oficial de Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Vereador Carlos Roberto de Oliveira. 
 
 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a designar pessoal técnico￾administrativo necessário ao funcionamento da unidade escolar criada pelo artigo 1º desta 
lei, adotadas as formalidades legais. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE SETEMBRO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE SETEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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