norma nº 4386/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.386 DE 25 DE SETEMBRO DE 2006. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS V E VI DA LEI Nº 4.239, DE 15 DE 
JULHO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL Nº 090/2006 PROC. 3349/2006 
 
 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei.4.239, de 15 de julho de 
2.005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - conforme documentos anexos e parte integrante 
desta lei, relativo ao programa descrito, como segue: 
Programa: Ensino Fundamental 
Código do Programa: 0015 
Unidade Responsável – Diretoria de Educação e Cultura 
Código da Unidade Responsável – 02.07.00 
Art. 2º - Fica incluso na Lei nº. 4.239, de 15 de julho de 2.005, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - conforme documentos anexos e parte integrante desta lei, 
relativo ao programa descrito, como segue: 
Programa: Ensino Médio 
Código do Programa: 0039 
Unidade Responsável – Diretoria de Educação e Cultura 
Código da Unidade Responsável – 02.07.00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE SETEMBRO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE SETEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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