norma nº 4388/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.388 DE 25 DE SETEMBRO DE 2006. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL Nº 092/2006 PROC. 3347/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz 
um crédito especial no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil reais ) destinados a 
suplementar a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.07 – Diretoria de Educação e Cultura 
12.362.0039.2042 – Manutenção do Ensino Médio 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica.................. + R$ 150.000,00 
TOTAL ..................................................................................... + R$ 150.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º no valor 
de R$ 150.000,00 será parcialmente anulada a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.07 – Diretoria de Educação e Cultura 
12.361.0015.2014 – Manut. Diretoria de Educação e Cultura 
33.90.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica.................. - R$ 150.000,00 
TOTAL ..................................................................................... – R$ 150.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE SETEMBRO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE SETEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br