norma nº 4401/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.401 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE 
TERRAPLENAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 
COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PL 107/2006M PROCESSO 2979/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar serviços de 
terraplenagem para construção de campo de futebol comunitário no Sítio Nogueira, 
localizado no assentamento denominado CAIC. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE NOVEMBRO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR