norma nº 4403/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.403 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO 
TRANSPORTE DE GRUPO DE DANÇA, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 115/2006 PROCESSO 4162/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao transporte 
de 09 (nove) integrantes da Companhia de Dança Ritmos, para a cidade do Rio de 
Janeiro, com o fim de representar o Município de Porto Feliz no Programa “se vira 
nos 30”, da Rede Globo de Televisão, a ser gravado no próximo dia 22 de novembro 
de 2.006. 
 
Art. 2º - O Município de Porto Feliz cederá para o transporte de que 
trata o artigo anterior, um veículo tipo Van e um motorista. 
Art. 3º - As despesas com combustível correrão por conta do Município 
e as despesas decorrentes de pedágio, diárias e com eventual hospedagem do 
motorista, correrão por conta da Companhia de Dança Ritmos. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE NOVEMBRO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR