norma nº 4406/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.406 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS III, V E VI DA LEI Nº 4.362, DE 17 DE JULHO DE 2006, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL Nº 103/2006 PROC. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos III, V e VI da Lei.4.362, de 17 de julho de 2.006, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, devido ao aprimoramento das metas, indicadores, valores, programas, atividades e 
projetos em função da elaboração da LOA/2007. 
Art. 2º - Os anexos atualizados III, V e VI da LDO de 2007 serão encaminhados junto a este 
projeto de lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR