norma nº 4407/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.407 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO 
JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 112/2006 PROC.4365/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto 
ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil 
reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de 
crédito, conforme minutas anexas que integram esta lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, 
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos das Resoluções nº 
3.365, de 26/04/2.006 e nº 3.372, de 16/06/2.006, do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de 
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
§ 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco 
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente 
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma 
estabelecida no “caput” deste artigo. 
§ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas 
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de 
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento. 
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
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Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas 
à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta lei. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR