norma nº 4408/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.408 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA SAÚDE DO HOMEM.
PL Nº 110/ 2006 PROC. 4396/2006 – Vereador Fernando César de Miranda - PDT 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1º. Fica criada “Semana da Saúde do Homem”, a ser realizada a cada ano, 
no mês de julho. 
Art.2º. A campanha tem como objetivo a conscientização da população sobre 
os cuidados e prevenções às doenças que comumente atingem os homens. 
Art.3º. A campanha terá a coordenação da Diretoria de Saúde, que poderá 
expedir normas para o fim de atender ao objetivo da presente Lei. 
Art. 4º. Temas importantes para a promoção da saúde social do homem, tais 
como a prevenção do câncer de próstata, doenças sexualmente transmissíveis – DST’s e 
tabagismo, além de informações sobre sexualidade e impotência, devem ser abordados 
durante a semana. 
Art. 5º - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo até 90 dias após a 
sua publicação. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR