| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL Nº 113/2006 PROC. 4175/2006 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.409 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL Nº 113/2006 PROC. 4175/2006 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações: 02 – PODER EXECUTIVO 02.07 – Diretoria de Educação e Cultura 12.365.0017.2016 – Manutenção de Creches e Pré-Escolas 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal.............................. + R$ 415.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 02.09 – Diretoria de Saúde 10.301.0021.2022 – Repasse AIH/SIA 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................... + R$ 150.000,00 TOTAL...................................................................................................+ R$ 565.000,00 Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – Corpo Legislativo 01.031.0035.1002 – Reforma e Adaptação do Prédio da Câmara 44.90.51 – Obras e Instalações ............................................................. – R$ 150.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 02.07 – Diretoria de Educação e Cultura 12.361.0015.1015 – Constr/Ref./Escola Fundamental 44.90.51 – Obras e Instalações .............................................................. - R$ 415.000,00 TOTAL................................................................................................. - R$ 565.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 2.006. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. PAULO MOREAU DIRETOR