norma nº 4412/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.412 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2802, DE 04 
DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 116/2006 PROC. 520/2005 - SAAE 
 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1° - O Artigo 19 da Lei nº 2802, de 04 de dezembro de 1987, passa a ter 
a seguinte redação. 
Artigo 19 – A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima 
pelo consumo mínimo, que será de, pelo menos, 5 m³ mensais, por economia 
correspondente. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR