norma nº 4413/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.413 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.378, DE 11 DE 
SETEMBRO DE 2.006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 118/2006 PROC. 289/2006 
 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.378, de 11 de setembro de 2.006, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“ARTIGO 1º - Fica denominada “Rua Tereziano Pereira de Camargo”, antes 
Rua Projetada e antes Rua Um, do Bairro da Ponte Grande, a rua que tem início no 
alinhamento da Avenida Dr. Silvio Brand Corrêa e término em um curso d’agua”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR