norma nº 4414/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.414 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO 
PARA A EDITORA COC – EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 121/2006 PROC. 4375/2006 
 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art.1º - Fica o Executivo Municipal, por meio da Diretoria Municipal de 
Educação e Cultura, autorizado a ceder espaço público para a Editora COC – 
Empreendimentos Culturais Ltdª, inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.492.271/0001-80, Inscrição 
Estadual nº 582.124.593.119, objetivando a implantação dos cursos superiores de 
Administração e Ciências Contábeis, pela Universidade Interativa COC. 
Art.2º - O espaço público ao qual se refere o artigo anterior é aquele 
localizado na Rua Joaquim Olavo de Carvalho, nº 150, onde já se encontra em 
funcionamento o Centro Municipal de Formação Continuada. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de o espaço disponível no imóvel de que 
trata este artigo tornar-se insuficiente para atender à demanda, o Executivo Municipal, por 
meio da Diretoria Municipal de Educação e Cultura, poderá providenciar outro, próprio ou 
locado, para a finalidade desta lei. 
Art.3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR