norma nº 4415/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.415 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE 
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 125/2006 PROC. 4391/2006 
 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do 
Estado; 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios, o 
Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da obra e/ou aquisição. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no inciso III 
será efetuada mediante utilização dos recursos a serem repassados. 
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior serão 
empregados em obras de infra-estrutura urbana. 
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido 
Convênio correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO 
DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR