norma nº 4416/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 4.416 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº126/2006 PROC. 4420/2006 
 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz 
um crédito suplementar no valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.08 – FUNDEF 
12.361.0019.2019 – Manutenção do FUNDEF ( 60% ) 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal.............................. + R$ 500.000,00 
12.361.0019.2040 – Manutenção do FUNDEF ( 40% ) 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal.............................. + R$ 40.000,00 
33.90.30 – Material de Consumo ............................................................ + R$ 300.000,00 
33.90.39 – Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica ................................... + R$ 10.000,00 
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................... + R$ 80.000,00 
TOTAL....................................................................................................+ R$ 930.000,00 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro será coberto 
com excesso de arrecadação proveniente do repasse do FUNDEF ter sido maior do que o 
previsto. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR