norma nº 4417/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.417 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 
Nº 4.104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003, ALTERADO PELA LEI Nº 4.229, 
DE 09 DE JUNHO DE 2.005, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº127/2006 PROC.4213/2006 
 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 4.104, de 17 de 
dezembro de 2.003, alterados pela Lei nº 4.151, de 22 de julho de 2.004, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
“ARTIGO 2º - O Prêmio de Valorização do Magistério constitui vantagem 
pecuniária a ser concedida pelo valor apurado durante o exercício de 2.006, não se 
incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirá 
vantagem de qualquer natureza”. 
“PARÁGRAFO ÚNICO – O recurso para a concessão do Prêmio de 
Valorização do Magistério será originário do saldo financeiro referente ao repasse do 
FUNDEF, apurado no exercício financeiro vigente à época de sua concessão e distribuído 
de acordo com os meses de efetivo exercício do ano letivo de 2.006.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE DEZEMBRO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 05 DE DEZEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR