norma nº 4418/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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 LEI Nº 4.418 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006. 
 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 
PL Nº 101 /2006 PROC. 4001/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Feliz, para o exercício 
financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 61.425.000,00 ( 
sessenta e um milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), discriminados pelos anexos 
integrantes desta Lei, conforme demonstrado abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITA: 
Administração Direta 46.800.000,00
Administração Indireta 14.625.000,00
Total da Receita do Município 61.425.000,00
DESPESA 
Administração Direta 46.800.000,00
Administração Indireta 14.625.000,00
Total da Despesa do Município 61.425.000,00
Art. 2º - a Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 59.243.500,00
Receita Tributária 8.986.500,00
Receita de Contribuições 11.000,00
Receita Patrimonial 3.214.000,00
Receita de Serviços 4.862.500,00
Transferências Correntes 37.121.900,00
Outras Receitas Correntes 2.418.600,00
Intra-Orçamentárias-Contribuições 2.334.000,00
Intra-Orçamentárias-Serviços 230.000,00
Intra-Orçamentárias-Restituição 65.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.648.000,00
Operações de Créditos 3.790.000,00
Alienação de Bens 20.000,00
Transferências de Capital 1.838.000,00
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DED. REC. P/FORMAÇÃO FUNDEF - 3.466.500,00
TOTAL DA RECEITA 61.425.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação do quadro 
“Natureza de Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: 
01 - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES 47.538.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 12.896.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 991.000,00
TOTAL DA DESPESA 61.425.000,00
02 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 
01 – PODER LEGISLATIVO 1.190.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 45.610.000,00
03 – SAAE 9.450.000,00
04 – INST.PREV. – PORTOPREV 5.175.000,00
TOTAL 61.425.000,00
Art. 4º - A estrutura orçamentária para o exercício de 2007, passa a vigorar 
conforme o anexo IV – PPA - Planejamento Orçamentário – Estrutura de Órgãos, Unidades 
Orçamentárias e Executoras, atualizados pela elaboração da LOA/2007. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogando – se 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 
2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE DEZEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR