norma nº 4419/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 LEI Nº 4.419 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E SEUS INCISOS I E II E AO ARTIGO 18 
DA LEI N.º 3.677, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.998, CONFORME ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL N.º 128/2006 PROC. 4424/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - O artigo 17 e seus incisos I e II, bem como o artigo 18 da Lei 3.677 de 
23 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 17 – O docente titular de cargo de Professor Educação Básica III 
constituirá sua jornada de trabalho, com aulas do componente curricular próprio do cargo e na 
seguinte conformidade: 
I – na unidade escolar de classificação de seu cargo; 
II – em outras unidades escolares da Rede Municipal de Ensino Fundamental. 
Artigo 18 – Não completando a constituição da jornada de trabalho na forma 
prevista no artigo anterior, o Professor Educação Básica III deverá completar sua jornada de trabalho 
com disciplinas afins para as quais esteja legalmente habilitado, observando a seguinte ordem: 
I – na unidade escolar de classificação de seu cargo; 
II – em outras unidades escolares da Rede Municipal de Ensino Fundamental. 
Parágrafo Único –Não conseguido completar sua jornada de trabalho em nenhum dos casos 
mencionados, o Professor Educação Básica III deverá completá-la com atividades de acordo com 
proposta de trabalho apresentada e aprovada pela direção da escola.” 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE DEZEMBRO DE 2.006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 11 
DE DEZEMBRO DE 2006. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR