norma nº 4425/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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 LEI Nº 4.425 DE 10 DE JANEIRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO MENSAL ÀS ENTIDADES 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 04/2007 PROC. 4632/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no período de janeiro a 
dezembro de 2.007, subvenção mensal para cada uma das entidades abaixo 
especificadas, e nos valores fixados, destinada ao pagamento de despesas gerais: 
I – CEADA/Casa Dia (CNPJ/MF nº 06.022.324./0001- 07)................ R$ 2.500,00 
II – Casa da Criança (CNPJ/MF nº 45.944.741/0001- 69)................... R$ 2.500,00 
III – Projeto Crer Ser (CNPJ/MF nº 04.407.859/0001-70) .................. R$ 2.500,00 
IV – Esquadrão Vida (CNPJ/MF nº 04.430.709/0001- 88).................. R$ 2.500,00 
V - Monte Carmelo (CNPJ/MF nº 58.975.160/0001- 36) ................. R$ 2.500,00 
VI – Cidade dos Velhinhos (CNPJ/MF nº 55.146.294/0001-56)......... R$ 2.500,00 
VII – ADEP (CNPJ/MF nº 05.484.230/0001-97) ................................ R$ 2.500,00 
VIII – Albergue Noturno (CNPJ/MF nº 01.813.603/0001-75)............. R$ 5.000,00 
Art. 2º - As entidades subvencionadas ficam obrigadas à prestação regular de contas, 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da respectiva subvenção mensal. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão 
retroativos a 1º de janeiro de 2.007, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JANEIRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE JANEIRO DE 2007 
PAULO MOREAU 
DIRETOR