norma nº 4430/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI Nº 4.430 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 13/2007 Processo 269/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no 
valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.09 – Diretoria de Saúde 
10.302.0021.1040 – Construção do Centro de Especialidade 
44.90.51 – Obras e Instalações............................................. + R$ 190.000,00 
TOTAL ................................................................................. + R$ 190.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 110.000,00 será 
parcialmente anulada a seguinte dotação:
02 – PODER EXECUTIVO 
02.09 – Diretoria de Saúde 
10.302.0021.1018 – Ref.e Modernização dos Postos de Saúde 
44.90.51 – Obras e Instalações............................................. - R$ 110.000,00 
TOTAL ............................................................................... – R$ 110.000,00
Art. 3º - O crédito especial no valor de R$ 80.000,00 será coberto com superávit financeiro.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JANEIRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE 
JANEIRO DE 2007 
PAULO MOREAU 
DIRETOR