| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4431 / 2007 |
| Date | 2007-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências PL 014/2006 Processo 270/2007 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 4.431 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 014/2006 Processo 270/2007 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no valor de R$ 2.430.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação: 02 – PODER EXECUTIVO 02.03 – Diretoria de Planejamento e Finanças 28.843.0005.0001-Amortização e Juros da Dívida 32.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato...........................+ R$ 190.000,00 46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ..............+ R$ 260.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 02.06 – Diretoria de Manutenção e Transportes 26.782.0011.1041 – Aquisição de Caminhões e Maquinas 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..................+ R$ 1.980.000,00 TOTAL ...................................................................................+ R$ 2.430.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 450.000,00 será parcialmente anulada a seguinte dotação: 02 – PODER EXECUTIVO 02.04 – Diretoria de Obras Públicas e Urbanismo 18.541.0007.1023 – Construção de Aterro Sanitário 44.90.51 – Obras e Instalações ...............................................- R$ 450.000,00 TOTAL ..................................................................................- R$ 450.000,00 Art. 3º - O crédito especial no valor de R$ 1.980.000,00 será coberto com recursos provenientes de Operação de Crédito. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JANEIRO DE 2007. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE JANEIRO DE 2007 PAULO MOREAU DIRETOR