norma nº 4432/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
LEI Nº 4.432 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 015/2006 Processo 271/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito especial no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.06 – Diretoria de Manutenção e Transportes 
26.782.0038.1039 – Construção de Oficina e Garagem 
44.90.51 – Obras e Instalações.............................................. + R$ 150.000,00 
TOTAL ................................................................................. + R$ 150.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo artigo 1º será parcialmente anulada a 
seguinte dotação: 
02 – PODER EXECUTIVO 
02.04 – Diretoria de Obras Públicas e Urbanismo 
18.541.0007.1023 – Construção de Aterro Sanitário 
44.90.51 – Obras e Instalações ................................................- R$ 150.000,00 
TOTAL ................................................................................. – R$ 150.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JANEIRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 17 DE 
JANEIRO DE 2007 
PAULO MOREAU 
DIRETOR