norma nº 4434/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
LEI Nº 4.434 DE 24 DE JANEIRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS V E VI DA LEI Nº 4.362, DE 17 DE JULHO DE 2006, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PL Nº 012/2007 PROC. 272/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei 4.362, de 17 de julho de 2.006, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - conforme documentos anexos e parte integrante desta lei, relativo aos programas descritos, 
como segue: 
Programa: Controle Interno 
Código do Programa: 0005 
Unidade Responsável – Diretoria de Planejamento e Finanças 
Código da Unidade Responsável – 02.03.00 
Programa: Planejamento Urbano 
Código do Programa: 0007 
Unidade Responsável – Diretoria de Obras Públicas e Urbanismo 
Código da Unidade Responsável – 02.04.00 
Programa: Transporte Urbano 
Código do Programa: 0011 
Unidade Responsável – Diretoria de Manutenção e Transportes 
Código da Unidade Responsável – 02.06.00 
Programa: Serviços de Saúde 
Código do Programa: 0021 
Unidade Responsável – Diretoria de Saúde 
Código da Unidade Responsável – 02.09.00 
Programa: Construção de Oficina e Garagem 
Código do Programa: 0038 
Unidade Responsável – Diretoria de Manutenção e Transportes 
Código da Unidade Responsável – 02.06.00 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JANEIRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 DE 
JANEIRO DE 2007 
PAULO MOREAU 
DIRETOR