norma nº 4436/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
LEI Nº 4.436 DE 24 DE JANEIRO DE 2007. 
PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE BEBIDAS ACONDICIONADAS EM GARRAFAS DE VIDRO, BEM 
COMO A VENDA E O USO DE SPRAY DE ESPUMA OU SIMILARES DURANTE O CARNAVAL, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 018/2007 PROC. 368/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a circulação de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro 
fora das dependências dos estabelecimentos comerciais, durante as comemorações do carnaval. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A proibição a que se refere este artigo é compreendida entre as 18 horas do 
dia 16 até a 00 hora do dia 20 de fevereiro do corrente ano. 
Art. 2º - Ficam terminantemente proibidos a venda e o uso de spray de espuma ou similares durante 
os festejos do carnaval de rua. 
Art. 3º - Os produtos referidos no artigo anterior serão apreendidos pelos Agentes de Fiscalização 
Municipal e pela Guarda Civil Municipal, se encontrados em poder de comerciantes estabelecidos e/ou 
ambulantes ou em poder de pessoas durante os festejos carnavalescos. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JANEIRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 DE 
JANEIRO DE 2007 
PAULO MOREAU 
DIRETOR