norma nº 4438/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI Nº 4.438 DE 24 DE JANEIRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ESPECIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PL Nº 021/2007 PROC. 369/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE – de Porto Feliz, uma subvenção especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
como contrapartida do convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome/Secretaria Nacional de Assistência Social. 
 
Art. 2º - A importância de que trata o artigo anterior, a título de contrapartida, atende ao disposto no 
Termo de Convênio nº 980//MAS/2005 assinado entre as partes por força da Lei Municipal nº 4.146, de 25 de 
junho de 2.004, para aquisição de material de consumo referente ao processo nº 71000.015249/2005-81. 
Art. 3º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contados do recebimento da subvenção autorizada por esta lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE JANEIRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 24 DE 
JANEIRO DE 2007 
PAULO MOREAU 
DIRETOR